Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de bom jesus do amparo - mg
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de: