Questões de Concurso
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A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.
Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.
( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado
uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente
do parlamentar.
( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a
expedição do diploma do congressista, mas não a impede em
caso de flagrante de crime inafiançável.
As afirmativas são, respectivamente,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse dispositivo, analise os itens a seguir.
I. Os casos excepcionais não precisam estar previstos em lei, justamente por serem excepcionais.
II. O prazo de contratação deve ser pré-determinado, já que o
contrário seria a estabilização de uma situação em afronta à
regra do concurso público.
III. A necessidade deve ser temporária e tal necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público.
Está correto o que se afirma em
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Está correto o que se afirma apenas em