Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto. Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição, considere as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima de um crime hediondo.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, especificamente na parte que trata dos princípios fundamentais, o repúdio ao terrorismo e ao racismo:

A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre o tema, é correto afirmar:

Leia os itens seguintes:

I- O Brasil adotou a federação como forma de governo, o que pode ser depreendido do art. 1°, CF, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados federados, Municípios e Distrito Federal.

II- O federalismo brasileiro pode ser considerado de quatro níveis, pois a autonomia política é evidenciada na União, nos Estados federados, nos Municípios e no Distrito Federal.

III- A Constituição Federal consagra o federalismo como princípio fundamental.

IV- Conforme se depreende da interpretação do art. 18, CF, no federalismo brasileiro, a autonomia dos Estados federados, Distrito Federal e Municípios compreende somente o autogoverno, que consiste na possibilidade de o ente escolher, pelas vias constitucionais adequadas, os agentes que desempenharão as funções públicas.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: