Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental
público, desde que o estabelecimento ofereça programas
educacionais suplementares de qualidade superior.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 define que a educação
básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos,
garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não
tiveram acesso na idade apropriada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação de recursos públicos à referida escola:
I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.