Questões de Concurso

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.

A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente.  

A educação é fator fundamental para o exercício da cidadania, tendo sido garantida, à luz desse viés, pela Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e um dever do Estado e da família.

 Considerando o direito constitucional, julgue o item.

Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comercializadas pelos estados.