Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.
I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.
Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que