Questões de Concurso
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Q2449449
Direito Constitucional
Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449296
Direito Constitucional
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no
tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446394
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446393
Direito Constitucional
No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
Q2444386
Direito Constitucional
[Questão inédita] Nos termos do artigo 5º da Constituição
Federal, o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: