Questões de Concurso

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.


Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que

“O governo brasileiro propôs uma resolução alternativa no Conselho de Segurança da ONU, sugerindo a criação de um corredor humanitário em Gaza e um cessar-fogo capaz de permitir que civis sejam atendidos na região que vive uma crise sem precedentes em anos” (Notícias UOL, 14/10/23). De acordo com o trecho da reportagem e com base no Art. 4º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, qual dos princípios embasou a declaração do governo brasileiro? 

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual fundamento constitucional sustenta a seguinte afirmação: “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”? 

Segundo a redação do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil apresenta determinados fundamentos. Marque a alternativa que indica corretamente dois fundamentos da República Federativa do Brasil:

A Constituição Federal de 1988 elenca, nos primeiros quatro artigos de seu texto, os princípios fundamentais da ordem constitucional. Assim, nos termos do art. 3º, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil