Questões de Concurso
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Com isso, passou a ser previsto que:
I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que
I. Mais de 21 e menos de 75 anos de idade.
II. Idoneidade moral e reputação ilibada.
III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Quais estão corretos?
(__)O Poder Executivo é responsável por implementar e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso envolve a criação de regulamentos, decretos e políticas para garantir que as leis sejam aplicadas efetivamente.
(__)O Poder Judiciário exerce unicamente o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso envolve a avaliação das políticas públicas implementadas, o uso de recursos financeiros e a condução das atividades governamentais para garantir que estejam em conformidade com a lei.
(__)O papel central do Legislativo é propor, discutir, votar e aprovar leis. Os legisladores têm a responsabilidade de analisar as necessidades da sociedade e desenvolver legislação que atenda a essas demandas.
Assinale a alternativa com a sequência correta: