Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III |
Q2488696
Direito Constitucional
Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
Q2486016
Direito Constitucional
O direito de resposta possui status de garantia constitucional,
sendo destinado a permitir o exercício da faculdade de oposição a
informações divulgadas sobre o ofendido.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social
|
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |
Q2482844
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480912
Direito Constitucional
Leia atentamente os textos a seguir.
Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.
(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)
Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.
(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)
Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.
(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)
Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.
(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)
Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480911
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira de 1988, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.
( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.
( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.
Assinale a sequência correta.
( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.
( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.
( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.
Assinale a sequência correta.