Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para fundatec

Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita a partir de que idade?

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem, abaixo, NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?