Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgr
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Após a leitura do texto, marque a alternativa CORRETA.
“O governo federal publicou medida provisória que autoriza a entrada de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados ou em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nesses casos, solicitar auxílio de autoridade policial.”
(Fonte: AGÊNCIA BRASIL. “Entrada forçada nas casas é uma necessidade para combater mosquito”. In. O Tempo (versão online). Disponível em: <http://www.otempo.com.br/interessa/saúde-e-ciência/entrada-forçada-nas-casas-é-uma-necessidade-para-combater-mosquito-1.1226330>, consulta em 17/02/2016)
Com base no trecho acima e em seus conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que a autorização para a entrada forçada em residências se refere diretamente:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes. IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens: