Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cesgranrio
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Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)