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Q1717218

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717218 Direito Constitucional

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente:

Alternativas

Impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Impostos extraordinários que estejam compreendidos entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de três anos, contados da celebração da paz.

Impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dois anos, contados da celebração da paz.

Impostos extraordinários que estejam compreendidos entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de três anos, contados da celebração da paz.

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Q1717209

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717209 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, a constituição vem dispor que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio:

Alternativas

Não-intervenção.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Função social da propriedade.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q1717204

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717204 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exceto.

Alternativas

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1717203

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717203 Direito Constitucional

O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:

Alternativas

Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q1717202

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717202 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:

Alternativas

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Salário-família pago em razão do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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26: A

27: C

28: D

29: C

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