Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para ibade

poderá ser abolida por emenda constitucional.

poderá ser abolida por lei ordinária.

não poderá ser abolida.

poderá ser abolida por lei delegada.

poderá ser abolida por lei complementar.

Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida — absoluto — só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.

A autorização para a interrupção da gravidez — com efeito apenas no caso concreto que era julgado — veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.

Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.

a medida provisória pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada ou destituída de eficácia pelo decurso do tempo.

as medidas provisórias perderão a eficácia e não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período uma única vez.

as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso de relevância e urgência naquelas matérias não vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou, em hipóteses específicas, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

a medida provisória será convertida em lei depois de deliberação e aprovação pela Câmara dos Deputados, sem a necessidade de tramitação no Senado Federal.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses.

proibição da proteção deficiente.

vedação ao excesso.

necessidade.

adequação.

proporcionalidade em sentido estrito.

Constituições ortodoxas, também conhecidas por compromissórias, vinculam-se a determinada ideologia, ou seja, não apresentam uma pluralidade ideológica.

Considera-se outorgada a Constituição imposta por um governante, sem que haja participação popular.

Constituições rígidas são aquelas que não podem sofrer qualquer alteração formal.

Por Constituição dirigente entende-se aquela que apenas estrutura limita o exercício do poder político.

Quando o texto constitucional se limita a enunciar princípios gerais de organização do Estado e alguns direitos políticos e individuais, a Constituição pode ser classificada como analítica.