Questões da Prova CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100134
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.