Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Q16552

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16552 Direito Constitucional

Indique, entre os institutos que se seguem, aquele que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor:

os direitos e garantias individuais;

a forma federativa de Estado;

a separação dos Poderes;

o regime republicano;

o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q16540

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16540 Direito Constitucional

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que:

o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;

consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;

a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que "A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito", revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;

o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;

a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

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