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Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

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Foram encontradas 7 questões

Q52954 Direito Constitucional
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Q52953 Direito Constitucional
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados-membros, sendo permitida, no entanto, a incorporação de um estado-membro em outro.
Respostas
3: E
4: E