Questões da Prova SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

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Q1127052
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127052 Direito Constitucional
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
Alternativas
Respostas
1: C
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