Questões da Prova FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036640 Direito Constitucional

Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

permite-se a fungibilidade com a ação civil pública ou como sucedâneo da ação popular, na proteção de direitos coletivos.

não admite o litisconsórcio ativo, sendo o litisconsórcio passivo causa de extinção da ação mandamental.

o pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo decadencial para sua impetração.

os representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino superior são considerados autoridade coatora para o fim de legitimidade passiva do mandado de segurança.

denegada a segurança, é descabido o uso de ação própria pelo requerente.

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