Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público
A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.
aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público
Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal