Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
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Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.