Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado
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Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.
A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.