Questões da Prova FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

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Q982545
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |
Q982545 Direito Constitucional

Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.


Trata-se de competência legislativa:

Alternativas
Respostas
1: A
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