Questões da Prova FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
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Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.
Trata-se de competência legislativa: