Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal

Q976119

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976119 Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.

11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

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Q976118

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976118 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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