Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q972065
Direito Constitucional
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa