Questões da Prova CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q965646
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Em caso de iminente perigo público, autoridade pública
competente poderá usar a propriedade particular, desde que
assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é
presumido.