Questões da Prova IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem para repetir indébitos desses tributos.

O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação no tocante à base de cálculo, não devendo, entretanto, englobar os valores dos salários e dos encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

A administração tributária possui 5 anos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago; e 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago ou pago parcialmente.

A imunidade tributária recíproca é extensível às autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), é inconstitucional no que se refere a fatos geradores ocorridos em período anterior ao advento da EC nº 29/2000, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, hipóteses em que o tributo será devido e calculado pela alíquota mínima correspondente de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época.

O princípio da anterioridade do exercício fiscal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

A imunidade tributária reconhecida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se aos bens imóveis, ainda que temporariamente ociosos, desde que atendam aos requisitos legais, bem como os aluguéis percebidos, desde que o seu valor seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.