Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador

Q963279

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963279 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.

a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.

o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.

as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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