Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
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Q951048
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento
de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o
da Lei no
8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar,
para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF
utilizou-se da interpretação denominada:
Q951047
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e
do Constitucionalismo.
Q951049
Direito Constitucional
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil
pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em
defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação
baseada em lei municipal incompatível com dispositivo
da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder
Judiciário Estadual