Questões da Prova COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo
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Q950492
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta, de maneira expressa, diretrizes normativas para a
conformação da atividade econômica no país. Elias, governador de um estado brasileiro,
sabendo de tal previsão normativa, decidiu analisar a possibilidade de o ente federado por ele
dirigido atuar em algum segmento econômico com o intuito de aferir receita e de incrementar
o orçamento estatal. A ideia de Elias é investir dinheiro público em alguma atividade
econômica muito lucrativa para, a partir do acúmulo de capital por ela gerado, dispor de
recursos financeiros extras capazes de sustentarem investimentos altos em demandas sociais
de interesse regional. De acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito
desse assunto, Elias