Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
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Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República.
À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma