Questões da Prova VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município

Q927819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927819 Direito Constitucional

Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa

serão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

servirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.

terão eficácia de título executivo.

embasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.

impõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.

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Q927817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927817 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.

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