No que tange às noções gerais das normas da
Constituição Federal relativas aos municípios e sua
organização político-administrativa, assinale a
assertiva correta.
O remédio constitucional cabível sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania, consiste no(a):