Questões da Prova CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
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Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.