Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação

Q909860

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909860 Direito Constitucional

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o Município:

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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