Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação

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Q909868 Direito Constitucional
Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.
À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D