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Questões de Concurso sobre Teoria da Constituição em Direito Constitucional

Foi encontrada 1 questão

Q873445 Direito Constitucional

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: D