Questões da Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

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Q868632
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |
Q868632 Direito Constitucional

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

Alternativas
Respostas
1: E
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