O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da
Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores
públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com
essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso
venha a se tornar lei, será