Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
PORQUE
2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.