Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto

Foram encontradas 2 questões

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Q866186 Direito Constitucional

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,


PORQUE


2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q866159 Direito Constitucional
A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D