Questões da Prova FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
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Leia o seguinte excerto.
A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 32.033-DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 2013;
O controle de constitucionalidade preventivo
pode dar-se durante o processo legislativo por
meio do veto por inconstitucionalidade, também
denominado
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