Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q842245
Direito Constitucional
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data
é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde
que as informações sejam classificadas como públicas.