Questões da Prova FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Operação de Computadores
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Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos,
deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual