Questões da Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Q770783

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

as finanças públicas.

o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias.

os orçamentos anuais.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

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Q770753

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770753 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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