Questões da Prova UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação

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Q699715 Direito Constitucional
No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição
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1: D