Questões da Prova CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado

Q694219

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694219 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta uma resposta em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O limite de idade para inscrição em concurso público viola, em qualquer hipótese, a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o direito fundamental à vida ou dignidade da pessoa humana são violados por pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias.

O princípio constitucional da liberdade associativa é ofendido diretamente com a obrigatoriedade de visto de advogado para o registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

São inafiançáveis os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismos.

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Q694217

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694217 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores.

A participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa é vinculada à sua remuneração.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 25% (vinte cinco por cento) à do normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 10 (dez) dias, nos termos da lei.

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