Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q37704 Direito Constitucional
Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte. 
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: A