Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q689467
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e
do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
julgue (C ou E) o item que se segue. Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a
regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente
efeitos internos a ambas as Casas.