Questões da Prova IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
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A discussão acerca da redução da maioridade penal no país vem promovendo questionamentos acerca do alcance e interpretação das cláusulas pétreas na Constituição de 1988.
Sobre essas cláusulas é CORRETO afirmar que: